O Fórum de Atenção à Criança e ao Adolescente discutiu na última quinta-feira, dia 24, na Regional Norte o tema: “O sistema de garantia de direitos, na perspectiva de inclusão social e comunitária dos adolescentes em conflito com a lei: as medidas sócio-educativas”. Os palestrantes convidados foram a Coordenadora das medidas sócio-educativas na prefeitura Márcia Caetano, e a Diretora de Atendimento Sócio-Educativo da Superintendência do Governo do Estado de Minas Gerais, Mariana Vidigal.
As medidas sócio-educativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional ou em conflito com a lei são divididas em meio aberto: prestação de serviços a comunidade e liberdade assistida, executado pelo município, e meio fechado: semi-liberdade e internação, executadas pelo Estado.
A palestrante Márcia Caetano falou sobre o tema. “Hoje estamos estreitando laços entre o governo e a sociedade. Um dos pontos de interlocução do Centro de Referência em Assistência Social - CREAS, é saber as diferenças de cada pessoa e casos. A política social em benefício aos adolescentes evoluiu bastante nos últimos anos”, afirmou durante a palestra.
Alunos do Projeto Fica Vivo apresentaram uma dança
De acordo com Estatuto da Criança e Adolescente (ECA): todo adolescente têm direito de ser escutado por um Juiz em caso de cometer um ato infracional. As medidas sócio-educativas são aplicadas pelo Juiz de acordo com ato infracional cometido e do histórico de cada adolescente. O adolescente é inimputável e as medidas aplicadas aos adolescentes entre 12 e 18 a. vão privilegiar a situação de desenvolvimento em que se encontram, sendo que eles têm até 21 anos para responderem pelos atos cometidos.
Para a Técnica de medidas de Prestação de Serviço à Comunidade-PSC, na Regional Norte, Flávia Dutra, é importante que o adolescente em cumprimento de medida possa ser compreendido em sua condição especial de desenvolvimento. “O adolescente é um sujeito de direitos e é interessante que possamos conversar para estreitar laços em busca de solucionar cada caso”, disse.
No fim do evento uma apresentação dos Jovens do Projeto Fica-Vivo do Governo de Minas animou a plateia. Cerca de 40 pessoas entre técnicos da Assistência social e convidados participaram do evento.
FONTE : Gerência Regional de Comunicação Social Norte(GERCOM-N)
Nenhum comentário:
Postar um comentário