Os membros da Junta Integrada de Julgamento Fiscal (JIJFI), da Regional Norte, se reuniram na terça-feira, dia 02, na sede da Regional Norte para analisar, votar e dar os encaminhamentos para cada processo de fiscalização. O órgão é autônomo, independente e de controle externo da Fiscalização e possui como competência julgar processos administrativos contenciosos decorrentes do exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município nas áreas de Atividades em Vias Urbanas, Controle Ambiental, Limpeza Urbana, Obras e Posturas.
As Juntas de Julgamento Fiscal foram criadas em julho de 2008, inicialmente com o nome de Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos de 1ª instância (JRFU1), as quais foram reestruturadas em 2012, passando a ter a denominação de Junta Integrada de Julgamento Fiscal (JIJFI).
A Junta Norte possui 12 membros, todos com conhecimento da legislação fiscal integrada, sendo; 01 Presidente, 01 Secretário, responsável pelos trabalhos administrativos da Junta e secretariar os trabalhos das sessões de julgamento; e 10 relatores, 05 titulares e 05 suplentes, com atribuições de análise e julgamento de mérito dos recursos apresentados.
Após a ação fiscal e obedecendo o direito ao contraditório e ampla defesa, é permitido ao requerente ingressar com processo administrativo solicitando prorrogação de prazo para atendimento à notificação ou, no caso de discordância dos atos da ação fiscal, o cancelamento do documento de notificação ou auto de infração.
As solicitações de prorrogação de prazo são analisadas e julgadas pelo presidente e posteriormente ratificadas pelos membros da JIJFI-N. Já as solicitações de cancelamentos de documentos fiscais são analisadas pelos relatores, os quais produzem um relatório detalhado da ação fiscal realizada, adentrando no mérito da questão solicitada pelo requerente, sendo este apreciado pelo crivo da JIJFI-N.
Atualmente a JIJFI-N conta com um banco de dados próprio, desenvolvido pelo atual secretário. O banco de dados é estruturado em forma de formulário eletrônico, o qual é utilizado durante as sessões, projetando para os relatores e demais presentes as informações do processo que está sendo julgado no momento. Esse formulário proporciona ainda uma agilidade e eficiência nos relatórios e publicações elaborados pela secretaria da Junta.
De acordo com o presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Norte, o gerente de Fiscalização Integrada e Licenciamento, José Maria de Carvalho Araújo, existe um projeto que visa integrar a Junta de Julgamento Fiscal com SIF, sistema atualmente utilizado pela fiscalização em suas ações. “Essa integração proporcionará maior agilidade na tramitação e julgamento dos processos, permitirá o acesso pelos relatores de todo histórico das ações fiscais analisadas, além de criar um banco de dados com todos os relatórios elaborados pelos relatores na análise do mérito, podendo esses serem consultados a qualquer tempo e por qualquer relator, inclusive de outras Juntas”, disse.
Desde sua criação, a Junta Norte já realizou 293 sessões de julgamentos. A JIJFI-N julga em média 45 processos por semana, totalizando um quantitativo de 8.102 processos julgados. A JIJFI-N se reúne todas as terças-feiras na Regional Norte.
Um comentário:
Tive a satisfação de participar dessa Junta, na qual muito aprendi, sobretudo, sobre o controle urbano e o papel do julgador. Desejo aos novos membros muito sucesso, serenidade e sabedoria. Grande abraço a todos!
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