Regional Norte divulga chamamento público para instalação de engenhos de publicidade

Retirada de Engenhos Irregulares - Arquivo GERCOM-N

A Secretaria Regional Norte, por meio da Gerência de Regulação Urbana e Comissão de Licitação de Licenciamento Urbanístico, publicou o primeiro chamamento público após a alteração do processo de licenciamento para instalação de outdoor na cidade. Entre os dias 14 e 20 deste mês, de 8 ás 18h, a Secretaria recebe propostas na Rua Pastor Muryllo Cassete, n° 195, Bairro São Bernardo, para os chamamentos das três primeiras quadras.

Os editais podem ser adquiridos na Gerência de Licenciamento Urbanístico da Secretaria Regional mediante apresentação de recibo da GAM – Guia de Arrecadação Municipal, no código de receita 1004-1, devendo ser indicada a modalidade de licitação e o número do Edital, comprovando o recolhimento da importância de R$ 0,80 (oitenta centavos) mais taxa de expediente, conforme dispõe o art. 32, § 5° da Lei Federal n° 8.666/93 ou pelo site http://www.pbh.gov.br/norte.

Conforme o decreto 14.060, cumprindo exigência decorrente do princípio do poluidor-pagador, o direito à instalação do engenho de publicidade será de quem oferecer o maior preço, cujo valor mínimo é R$ 120,89.

Os engenhos não podem ser instalados em locais que prejudiquem o trânsito ou a identificação e preservação dos marcos referenciais e urbanos. Além disso, também estão proibidos no hipercentro da cidade, na Avenida do Contorno, em áreas comerciais do Barreiro e Venda Nova e em áreas de proteção ambiental e de diretrizes especiais.

As propostas devem ser encaminhadas à Gerência de Licenciamento Urbanístico da Regional Norte, na Rua Pastor Muryllo Cassete n° 195. Os vencedores recebem um termo de credenciamento em chamamento público, necessário à abertura de processo de licenciamento. A licença tem validade de um ano, podendo ser renovada uma vez sem necessidade de realizar novo chamamento público.

Mais Informações acessem: www.pbh.gov.br/norte  ou também pelos telefones: 3277-7458/3277-7371.



FONTE : Gerência Regional de Comunicação Social Norte(GERCOM-N)