Criada
pela Defensoria Pública de Minas Gerais, a Defensoria Especializada do Idoso tem
a função de prestar orientação jurídica e de defender seus direitos, seja ele, judicial
ou extrajudicial. Para debater o tema: A
Defensoria Pública e os Direitos dos Idosos, Fernanda Fernandes Milagre,
defensora pública, foi convidada para ministrar palestra. Mais de 150 idosos
participaram da atividade realizada na última semana, no auditório da regional
Norte.
De
acordo com a lei 10.471 aprovada em 2003, foram definidos para o Estatuto do
Idoso, mecanismos para que sejam exigidos o cumprimento dos direitos dos idosos,
constituídos nas leis estaduais, municipais e federais sendo: a gratuidade dos
transportes coletivos e garantia de 10% (dez por cento) dos assentos, o direito
de pagar 50% (cinquenta por cento) de desconto em cinema, teatro, show, estádio
de futebol ou qualquer outro evento artístico, cultural ou esportivo, possuir acesso
a qualquer atividade profissional compatível com suas condições físicas,
intelectuais e psíquicas, reservas de 3% (três por cento) das unidades
residenciais em programas habitacionais dos governos federal, estadual e
municipal, direito a atenção integral à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
bem como fornecimento gratuito de medicamentos, próteses, órteses (muletas,
bengalas) e outros recursos relacionados ao tratamento, habilitação e
reabilitação; para o idoso que estiver impossibilitado de se locomover.
De
acordo com Fernanda, um dos problemas mais comuns aos idosos está relacionado a
empréstimos consignados, planos de saúde e compras realizadas por terceiros, em
seu nome. “Caso o idoso tiver qualquer dúvida ou dificuldade para entender os
termos do contrato, ele pode procurar a ajuda de um Defensor Público, para esclarecer
e ser orientado antes de assinar o contrato”, afirma.
Anedina
Xavier de Freitas, de 76 anos, afirma que a palestra contribuiu muito para o
seu aprendizado. “Tem muitas situações que nos sentimos lesados, por não
possuir informações sobre os nossos direitos, como por exemplo, o empréstimo
oferecido pelos bancos com juros abusivos. Agora, se for prejudicada, vou
procurar a defensoria”, diz.
O
atendimento da Defensoria Especializada ocorre de segunda a sexta-feira, das 8
às 12 horas, na Sede da Defensoria Pública, localizada na Rua Paracatu, nº 304,
Bairro Barro Preto. O telefone de contato é 3349-9545.
FONTE : Gerência Regional de Comunicação Social Norte(GERCOM-N)
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